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Dra. Kele Serafin
Artigo ·
há 11 anos
O prequestionamento nos recursos especial e extraordinário
Atualmente o prequestionamento é um requisito imprescindível para o conhecimento do recurso especial e extraordinário, já que evitam que as decisões do Poder Judiciário violem preceitos legais...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Revelia
1) Estado e situação do réu que não se defende. 2) Pena em que incorre a parte que, regularmente citada, deixa de comparecer em júri dentro do prazo legal que tem para defender-se, ou contestar a...
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